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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
ANTONIO VINICIUS DA SILVA SOUSA ANALISTA AMBIENTAL
ANTONIO VINICIUS DA SILVA SOUSA ANALISTA AMBIENTAL
DANYELLE NOBRE BARROS ASSESSOR(A) JURÍDICO(A)
DANYELLE NOBRE BARROS ASSESSOR(A) JURÍDICO(A)
ELISANGELA PEREIRA DE FREITAS COSTA RECEPCIONISTA
ELISANGELA PEREIRA DE FREITAS COSTA RECEPCIONISTA
REGIVANA MARIA MOURA SANTIAGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
REGIVANA MARIA MOURA SANTIAGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ROGERSON REIS DE FREITAS SECRETÁRIO EXECUTIVO
ROGERSON REIS DE FREITAS SECRETÁRIO EXECUTIVO
THALES ROBSON DA SILVA MENDES ENGENHEIRO CIVIL
THALES ROBSON DA SILVA MENDES ENGENHEIRO CIVIL

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