Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
2025-01-16Baixe gratuitamente o livro “Esporte e Conhecimento”
Em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados lançou o livro Esporte e Conhecimento, uma obra que reúne os principais artigos do VII Concurso Científico da Comissão do Esporte.
2025-01-10Janeiro Branco - Campanha dedicada à saúde mental
O início do ano é marcado por reflexões e renovação de metas. O Janeiro Branco, campanha dedicada à saúde mental.
2025-01-03LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Leis, Atos e Normativos Municipais
Regimento Interno do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.
Aquisição de software disponivel na web, conforme TERMO DE REFERÊNCIA, junto ao Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ),
CONTRATAÇÃO DOS SERViÇOS DE CARACTERIZAÇÃO FíSICA DOS RESíDUOS SÓLIDOS (CFRS), NOS 13 ENTES QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESíDUOS SÓLIDOS - VALE DO JAGUARIBE (CGIRSVJ).
Contratação de prestação de serviço para a realização de estudo retrospectivo (2017-2020) que subsidiem os gestores municipais dos entes consorciados do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Rubrica Sólidos Vale do Jaguaribe - CGIRVSJ.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA PARA ELABORAÇÃO DE BANCO DE PROJETOS (03 PROJETOS DE TIPOLOGIAS ESTRUTURAL, ESTRUTURANTE E ABORDAGEM TECNOLOGICA) PARA FINS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, SEJA POR VIA DE EDITAIS E/OU EMENDAS PARLAMENTARES, PARA APRIMORAR A GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS NO ÂMBITO CONSORCIADO.
Aquisição de 390 kits de material didático de práticas de educação ambiental, composto por cartilha e kit de práticas ambíentaís, ilustrado e impresso em material reciclado e seguindo as normas BNCC, para apoio docente, contendo plano de aula para as atividades na prática docente e customízado com a logomarca do CGIRS-VJ, para serem distribuídos com os 13 entes consorciados do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale do Jaguaribe - CGIRSV J.
