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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    29/05/2024
  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    30/01/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/01/2024

Leis, Atos e Normativos Municipais

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    Contratação de prestação de serviço para a realização de estudo retrospectivo (2017-2020) que subsidiem os gestores municipais dos entes consorciados do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Rubrica Sólidos Vale do Jaguaribe - CGIRVSJ.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA PARA ELABORAÇÃO DE BANCO DE PROJETOS (03 PROJETOS DE TIPOLOGIAS ESTRUTURAL, ESTRUTURANTE E ABORDAGEM TECNOLOGICA) PARA FINS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, SEJA POR VIA DE EDITAIS E/OU EMENDAS PARLAMENTARES, PARA APRIMORAR A GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS NO ÂMBITO CONSORCIADO.

  • CONTRATO ORIGINAL

    Aquisição de 390 kits de material didático de práticas de educação ambiental, composto por cartilha e kit de práticas ambíentaís, ilustrado e impresso em material reciclado e seguindo as normas BNCC, para apoio docente, contendo plano de aula para as atividades na prática docente e customízado com a logomarca do CGIRS-VJ, para serem distribuídos com os 13 entes consorciados do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale do Jaguaribe - CGIRSV J.

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