CONSIDERANDO O DISPOSTO NO INCISO LX DO ART. 6º, BEM COMO NO ARTIGO 8º, DA LEI 14.133/2021; CONSIDERANDO QUE O AGENTE DE CONTRATAÇÃO É A PESSOA DESIGNADA POR ATO ESPECÍFICO DA AUTORIDADE COMPETENTE, ENTRE SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA TOMAR DECISÕES, ACOMPANHAR O TRÂMITE DA LICITAÇÃO, DAR IMPULSO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EXECUTAR QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DA FASE EXTERNA DO CERTAME ATÉ A HOMOLOGAÇÃO; O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - VALE DO JAGUARIBE – CGIRS- VJ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ART. 1º DESIGNAR A SERVIDORA ABAIXO PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES LABORAIS NO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - VALE DO JAGUARIBE – CGIRS- VJ, PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021: I – REGIVANA MARIA MOURA SANTIAGO. PARÁGRAFO ÚNICO: O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DESIGNADO SERÁ RESPONSÁVEL ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, PELO PROCESSAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 2º DESIGNAR A AGENTE DE CONTRATAÇÃO ACIMA NOMINADA PARA ATUAR COMO PREGOEIRA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 8º, §5º DA LEI 14.133/21. ART. 3º DESIGNAR COMO MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO À AGENTE DE CONTRATAÇÃO: I - ELISANGELA PEREIRA DE FREITAS COSTA; II - THALES ROBSON DA SILVA MENDES. PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIDORES MENCIONADOS NESTE ARTIGO, AUXILIARÃO A AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRA NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. ART. 4º AS DESIGNAÇÕES EM EPÍGRAFE TERÃO CARÁTER PERMANENTE, ATÉ QUE OUTRO ATO AS MODIFIQUE OU AS REVOGUE. ART 5º ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA. ROGERSON REIS DE FREITAS SECRETÁRIO EXECUTIVO